LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Abaixo listamos a legislação estadual útil para a concepção e manutenção da urbanística:
DECRETO Nº 39.640, DE 28 DE JULHO DE 1999.pdf
DECRETO Nº 36.188, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995.pdf
LEI Nº 13.356, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.pdf
DECRETO N° 48.528, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.pdf
LEI N.º 13.751, DE 06 DE JULHO DE 2011.pdf
LEI Nº 14.206, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.pdf
Mapa_Convenio GRAVATAI__16_07_2020.pdf
DECRETO Nº 50.295, DE 02 DE MAIO DE 2013.pdf
DECRETO Nº 39.001, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1998.pdf
LEI ESTADUAL Nº 10116-94 (Urbanismo).pdf
DECRETO Nº 50.116, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.pdf
DECRETO Nº 40.536, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.pdf
DECRETO Nº 41.327, DE 14 DE JANEIRO DE 2002.pdf