LEGISLAÇÃO FEDERAL
Abaixo listamos a legislação federal útil para a concepção e manutenção da urbanística:
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.pdf
DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.pdf
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.pdf
DECRETO-LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970.pdf
LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001.pdf
DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.pdf
LEI FEDERAL 6766-79 compilado até 2017.pdf
LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009.pdf
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.pdf
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001.pdf
LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009.pdf
DECRETO-LEI Nº 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.pdf
LEI Nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.pdf
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.pdf
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.pdf
DECRETO Nº 5.796, DE 6 DE JUNHO DE 2006.pdf
LEI Nº 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005.pdf
LEI Nº 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.pdf
LEI FEDERAL 10257_2001 ESTATUTO DAS CIDADES- compilada até 2017.pdf