LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Abaixo listamos a legislação municipal útil para a concepção e manutenção da urbanística:
DECRETO N.º 14713-16 (PRANCHA ÚNICA).pdf
DECRETO MUNICIPAL N.º 17467-19 (Recuos nos trechos municipais RS020 e RS030).pdf
DECRETO MUNICIPAL N.º 17515-19 (Regulamenta Art 50 PDDU).pdf
Nota Técnica 001_2021_SSPU.pdf
Lei Municipal nº 1.541-2000 - PDDU - compilada em 22-09-2020.pdf
LEIS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS
CÓD. EDIF._Anexo I.pdf
CÓD. EDIF._Anexo V.pdf
FLUXOGRAMA APROVAÇÃO LOTEAMENTO.pdf
LEI MUNICIPAL N.º 3694-15 (REGULARIZAÇÕES).pdf
LEI MUNICIPAL nº 4135 - 19 - Aprovação e Licencimento de Condomínios.pdf
DECRETO MUNICIPAL N.º 15400-16 (Atividades Isentas da avaliação SSPU).pdf
CÓD. EDIF._Anexo II.pdf
LEI MUNICIPAL N.º 3092-11 (PASSEIOS).pdf
CÓD. EDIF._Anexo VI.pdf
CÓD. EDIF._Anexo III.pdf
LEI ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - 4336 - 21.pdf
CÓD. EDIF._Anexo IV.pdf
LEI MUNICIPAL N.º 3229-12 (CÓD. EDIFICAÇÕES) - compilada em 22-11-2019.pdf